STF RE 596870 AgR / MT - MATO GROSSO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DO
EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA "C" DO ARTIGO 102, III,
DA CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE.
1. O Tribunal a quo não se
manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos
por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo
Tribunal Federal.
2. Reexame de fatos e provas e de legislação
local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas ns. 279 e
280 do Supremo Tribunal Federal.
3. Acórdão recorrido que não
julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da
Constituição. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário
interposto com fundamento na alínea "c" do artigo 102, III, da
Constituição.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DO
EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA "C" DO ARTIGO 102, III,
DA CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE.
1. O Tribunal a quo não se
manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos
por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo
Tribunal Federal.
2. Reexame de fatos e provas e de legislação
local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas ns. 279 e
280 do Supremo Tribunal Federal.
3. Acórdão recorrido que não
julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da
Constituição. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário
interposto com fundamento na alínea "c" do artigo 102, III, da
Constituição.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Cezar
Peluso. 2ª Turma, 24.03.2009.
Data do Julgamento
:
24/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-15 PP-03140
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S): ALEXANDRE MILARÉ BATISTELLA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): JOAQUIM FELIPE SPADONI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADV.(A/S): PGE-MT - JOSÉ VITOR DA CUNHA GARGAGLIONE
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