STF RE 59691 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROSTITUIÇÃO. FAVORECIMENTO.
NÃO CARACTERIZAÇÃO. PARTICULAR QUE ALUGA APARTAMENTOS DE SUA
PROPRIEDADE A MERETRIZES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROVIMENTO.
Ementa
PROSTITUIÇÃO. FAVORECIMENTO.
NÃO CARACTERIZAÇÃO. PARTICULAR QUE ALUGA APARTAMENTOS DE SUA
PROPRIEDADE A MERETRIZES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROVIMENTO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
31/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1966 PP-01638 EMENT VOL-00655-02 PP-00885 RTJ VOL-00037-02 PP-00393
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JAYME FAY
ADV.: CID VIEIRA DE SOUZA
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
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