STF RE 59697 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A REFORMA, COMO MILITAR, DE CIVIL QUE SERVIU NA GUERRA E EM
CONSEQUENCIA FICOU INCAPACITADO, E ESSENCIALMENTE PENSÃO DE GUERRA.
NÃO SE APLICA A ESSA HIPÓTESE A VEDAÇÃO DE ACUMULAR PROVENTOS DESSA
'REFORMA' COM PROVENTOS DE CARGO CIVIL.
Ementa
A REFORMA, COMO MILITAR, DE CIVIL QUE SERVIU NA GUERRA E EM
CONSEQUENCIA FICOU INCAPACITADO, E ESSENCIALMENTE PENSÃO DE GUERRA.
NÃO SE APLICA A ESSA HIPÓTESE A VEDAÇÃO DE ACUMULAR PROVENTOS DESSA
'REFORMA' COM PROVENTOS DE CARGO CIVIL.Decisão
A Turma unânimemente conheceu do recurso e lhe deu provimento, em parte.
Data do Julgamento
:
12/12/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1967 PP-01043 EMENT VOL-00687-03 PP-00887 RTJ VOL-00040-02 PP-00629
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : GERALDO DE OLIVEIRA REIS
ADV. : J. DE FIGUEIREDO SILVA
RECDO. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV. : JOSÉ MAURÍCIO PENNA
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