STF RE 597003 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. BASE DE
CÁLCULO. LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DO EXTRAORDINÁRIO COM
FUNDAMENTO NAS ALÍNEAS "C" E "D" DO ARTIGO 102, III, DA
CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE.
1. A controvérsia foi decidida com
fundamento na legislação local. Incidência da Súmula n. 280 do
Supremo Tribunal Federal.
2. Acórdão recorrido que não julgou
válida lei ou ato de governo local contestado em face da
Constituição, tampouco julgou válida lei local contestada em face
de lei federal. Inviabilidade da admissão do recurso
extraordinário interposto com fundamento nas alíneas "c" e "d" do
artigo 102, III, da Constituição.
Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. BASE DE
CÁLCULO. LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DO EXTRAORDINÁRIO COM
FUNDAMENTO NAS ALÍNEAS "C" E "D" DO ARTIGO 102, III, DA
CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE.
1. A controvérsia foi decidida com
fundamento na legislação local. Incidência da Súmula n. 280 do
Supremo Tribunal Federal.
2. Acórdão recorrido que não julgou
válida lei ou ato de governo local contestado em face da
Constituição, tampouco julgou válida lei local contestada em face
de lei federal. Inviabilidade da admissão do recurso
extraordinário interposto com fundamento nas alíneas "c" e "d" do
artigo 102, III, da Constituição.
Agravo regimental a que se
nega provimento.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso
de Mello e Cezar Peluso. 2ª Turma, 28.04.2009.
Data do Julgamento
:
28/04/2009
Data da Publicação
:
DJe-099 DIVULG 28-05-2009 PUBLIC 29-05-2009 EMENT VOL-02362-09 PP-01680
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S): EMPRESA AUTO VIAÇÃO SÃO CRISTOVÃO LTDA
ADV.(A/S): THIAGO JOSÉ SÁ FREITAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S): PGE-RJ - FRANCESCO CONTE
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