STF RE 59704 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RETOMADA. LOCATARIO QUE NÃO CRIOU O PONTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO
DE UMA CASA DE DIVERSÕES JA EXISTENTE. A RETOMADA SÓ PODIA SER DO
ESTABELECIMENTO DE ESPETACULOS PUBLICOS. IMPEDIR QUE O PROPRIETARIO,
RETOMANDO-O, EXPLORE PESSOALMENTE E DESVIRTUAR A LEI, A SUA
FINALIDADE E PRATICAR EXPROPRIAÇÃO DO JUS UTENDI QUE COMPOE O
DIREITO DE PROPRIEDADE.
Ementa
RETOMADA. LOCATARIO QUE NÃO CRIOU O PONTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO
DE UMA CASA DE DIVERSÕES JA EXISTENTE. A RETOMADA SÓ PODIA SER DO
ESTABELECIMENTO DE ESPETACULOS PUBLICOS. IMPEDIR QUE O PROPRIETARIO,
RETOMANDO-O, EXPLORE PESSOALMENTE E DESVIRTUAR A LEI, A SUA
FINALIDADE E PRATICAR EXPROPRIAÇÃO DO JUS UTENDI QUE COMPOE O
DIREITO DE PROPRIEDADE.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
02/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1966 PP-02104 EMENT VOL-00659-02 PP-00748 RTJ VOL-00037-01 PP-00168
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE. : ANTONIO CANDIDO DE AZAMBUZA
ADV. : SERGIO ANTONIO OLIVEIRA DE AZAMBUJA
RECDO. : JOSÉ AURIMAR CUNHA DA ROCHA
ADV. : SYLVIO SIMÕES DE FIGUEIREDO
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