STF RE 59717 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PARA A RETOMADA DO IMÓVEL ALUGADO, NÃO E NECESSARIA A COMPROVAÇÃO
DOS REQUISITOS LEGAIS NA NOTIFICAÇÃO PREVIA. (SÚMULA 174).
Ementa
PARA A RETOMADA DO IMÓVEL ALUGADO, NÃO E NECESSARIA A COMPROVAÇÃO
DOS REQUISITOS LEGAIS NA NOTIFICAÇÃO PREVIA. (SÚMULA 174).Decisão
Unânimemente conheceram e deram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
07/11/1966
Data da Publicação
:
DJ 22-02-1967 PP-00299 EMENT VOL-00680-03 PP-00933
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ DE MAGALHÃES
ADV. : NELLY DE MORAIS SILVA
RECDO. : EDIVO TERENZI
ADV. : ALAÍS MAIRA CIORI
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