STF RE 59721 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. D. 24.150/34. AFIRMADO EM OUTRO JULGADO QUE A LOCAÇÃO, NÃO
RENOVADA, CAIU NO REGIME DO COD.CIVIL, CUMPRE APRECIAR A MATÉRIA
RESTANTE, SUSCITADA NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Ementa
LOCAÇÃO. D. 24.150/34. AFIRMADO EM OUTRO JULGADO QUE A LOCAÇÃO, NÃO
RENOVADA, CAIU NO REGIME DO COD.CIVIL, CUMPRE APRECIAR A MATÉRIA
RESTANTE, SUSCITADA NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento em parte. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
06/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1966 PP-03643 EMENT VOL-00671-04 PP-01068
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESPÓLIO DE MANOEL DE CARVALHO
ADV. FLÁVIO MARQUES ALCOFRA
RECORRIDO: JOSÉ AUGUSTO DE AGUIAR
ADV. ABÍLIO BASTOS DA ROCHA MACHADO
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