STF RE 59733 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. SOLUÇÃO QUE SE DE A UMA
RECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO JUDICIAL, ACASO PROFERIDO JURIS ORDINE
NON SERVATO, NÃO E DECISÃO DEFINITIVA, MAS PROVISIONAL APENAS, NÃO
PODENDO SER OBJETO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DO ART. 101, N. III,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. SOLUÇÃO QUE SE DE A UMA
RECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO JUDICIAL, ACASO PROFERIDO JURIS ORDINE
NON SERVATO, NÃO E DECISÃO DEFINITIVA, MAS PROVISIONAL APENAS, NÃO
PODENDO SER OBJETO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DO ART. 101, N. III,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Não conhecido, contra os votos dos Ministros Carlos Medeiros, Hermes Lima. Pedro Chaves, Victor Nunes e Lafayete de Andrada.
Data do Julgamento
:
27/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1966 PP-03386 EMENT VOL-00669-03 PP-00991
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : NIOMAR ,ONIZ SODRE BITTENCOURT
ADV. : TUDE NEIVA DE LIMA ROCHA
RECDO. : JUIZ DA 2ª VARA DE ÓRGÃOS E SUCESSÕES
ADVS. : EUGÊNIO DE VASCONCELOS SIGARD E DARIO DE ALMEIDA MAGALHÃES
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