STF RE 59740 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. NÃO OCORREU DESINTELIGÊNCIA FRONTAL À LEI FEDERAL O QUE AFASTA O RECURSO PELA LETRA A.
APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS SÚMULA 400 E 279.
Ementa
- AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. NÃO OCORREU DESINTELIGÊNCIA FRONTAL À LEI FEDERAL O QUE AFASTA O RECURSO PELA LETRA A.
APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS SÚMULA 400 E 279.Decisão
Não conheceram do recurso em decisão unânime. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Mins. Victor Nunes e Oswaldo Trigueiro. 1ª T., em 25.3.68.
Data do Julgamento
:
25/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1968 PP-01618 EMENT VOL-00726-02 PP-00613
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE. : METALÚRGICA TUPÃ S/A
ADV. : JOSÉ EDUARDO LOUREIRO
RECDO. : ANTONIO CAGGIANO
ADV. : FÁBIO ALVES ROSA
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