STF RE 59744 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO FOI PROCESSADO SEM QUE SE CUMPRISSE A
NORMA DO ART. 4 DA LEI N. 3.396/58, E DE SE BAIXAR O SEU PROCESSO EM
DILIGENCIA PARA QUE SE CUMPRA A REFERIDA REGRA.
Ementa
SE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO FOI PROCESSADO SEM QUE SE CUMPRISSE A
NORMA DO ART. 4 DA LEI N. 3.396/58, E DE SE BAIXAR O SEU PROCESSO EM
DILIGENCIA PARA QUE SE CUMPRA A REFERIDA REGRA.Decisão
Convertido o julgamento em diligência. Unânime. - 2ª T., em 19-3-73.
Data do Julgamento
:
19/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1973 PP-02903 EMENT VOL-00908-01 PP-00062
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTES. : ALÍPIO CORRÊA LEITE JÚNIOR E OUTROS
ADV. : JORGE ALBERTO VINHAES
RECDOS. : JOSÉ DO NASCIMENTO GONÇALVES E OUTROS
ADV. : LUIZ CARLOS MARINOMI
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