STF RE 59749 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRANSAÇÃO. I. O INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO, PARA PRODUZIR EFEITOS,
DEVE REVESTIR-SE DA FORMA LEGAL ADEQUADA AS OBRIGAÇÕES
CONVENCIONAIS. II. NÃO TEM EFICACIA HOMOLOGAÇÃO DE DESISTENCIA EM
RELAÇÃO AOS QUE NÃO FORAM PARTICIPANTES DA TRANSAÇÃO VALIDA, NEM A
PEDIRAM.
Ementa
TRANSAÇÃO. I. O INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO, PARA PRODUZIR EFEITOS,
DEVE REVESTIR-SE DA FORMA LEGAL ADEQUADA AS OBRIGAÇÕES
CONVENCIONAIS. II. NÃO TEM EFICACIA HOMOLOGAÇÃO DE DESISTENCIA EM
RELAÇÃO AOS QUE NÃO FORAM PARTICIPANTES DA TRANSAÇÃO VALIDA, NEM A
PEDIRAM.Decisão
Não conhecido o segundo recurso. Conhecido e provido o primeiro, salvo o de Serafim Borges de Freitas, que foi julgado prejudicado. Unânime. 1ª T., em 25-8-70.
Data do Julgamento
:
25/08/1970
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1970 PP-04571 EMENT VOL-00813-01 PP-00142
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : 1ºS- SERAFIM BORGES DE FREITAS E OUTROS
ADV. : BENEDITO FELIPE RAUEN
RECTE. : 2º - EMPRÊSA DE ÔNIBUS SÃO BRAZ
ADV. : E. D. MONIZ DE ARAGÃO
RECDOS. : OS MESMOS
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