STF RE 59751 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDAO DE TRÂNSITO NÃO TITULADA MAS TORNADA PERMANENTE SOBRETUDO
PELA NATUREZA DAS OBRAS REALIZADAS, CONSIDERA-SE APARENTE CONFERINDO
DIREITOS A PROTEÇÃO POSSESSORIA (SUM. 415).
Ementa
SERVIDAO DE TRÂNSITO NÃO TITULADA MAS TORNADA PERMANENTE SOBRETUDO
PELA NATUREZA DAS OBRAS REALIZADAS, CONSIDERA-SE APARENTE CONFERINDO
DIREITOS A PROTEÇÃO POSSESSORIA (SUM. 415).Decisão
Não conhecido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
01/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1966 PP-02710 EMENT VOL-00663-01 PP-00443
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : GERÔNIMO FESTA E SUA MULHER
ADV. : ALGACYR MORGENSTERN
RECDO. : LUIZ VENDRAMIN
ADV. : J. BARROS FILHO
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