STF RE 59776 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CHARQUE, PEIXE SECO E OUTRAS CARNES MANDADAS PARA COMERCIALIZAÇÃO.
TRIBUTO DEVIDO NO LOCAL DA VENDA. INTERPRETAÇÃO DA LEI 4.299, DE
23.1.63. A DECISÃO DECORRIDA NÃO NEGOU VIGENCIA A LEI FEDERAL NEM
COMPROVOU DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
CHARQUE, PEIXE SECO E OUTRAS CARNES MANDADAS PARA COMERCIALIZAÇÃO.
TRIBUTO DEVIDO NO LOCAL DA VENDA. INTERPRETAÇÃO DA LEI 4.299, DE
23.1.63. A DECISÃO DECORRIDA NÃO NEGOU VIGENCIA A LEI FEDERAL NEM
COMPROVOU DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não se conhecei do recurso, unanimemente. 2ª T., em 5-12-67.
Data do Julgamento
:
05/12/1967
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1968 PP-01259 EMENT VOL-00723-03 PP-00698
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTES.: FRIGORÍFICOS BORDON S.A. E OUTROS
ADV.: SÉRGIO HIGINO
RECDO.: ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.: ISAAC PEREIRA DA SILVA
Referência legislativa
:
Alteração: 03/11/99, (MLR).
Número de páginas: 12.
Alteração: 24/04/2014, FSB.
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