STF RE 59779 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. OS BENEFÍCIOS DO ART. 7 DA LEI N 2 188/54 SÓ SE
APLICAM AOS INATIVOS QUANDO O SEU CARGO EFETIVO FOI EXTINTO OU
PASSOU A SER EXERCIDO EM COMISSAO, DE ACORDO COM O ART. 28 DA LEI
284/36. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. OS BENEFÍCIOS DO ART. 7 DA LEI N 2 188/54 SÓ SE
APLICAM AOS INATIVOS QUANDO O SEU CARGO EFETIVO FOI EXTINTO OU
PASSOU A SER EXERCIDO EM COMISSAO, DE ACORDO COM O ART. 28 DA LEI
284/36. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.Decisão
Unânimemente conheceram do recurso e lhe negaram provimento.
Data do Julgamento
:
07/11/1966
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1967 PP-00581 EMENT VOL-00683-02 PP-00751
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE.: ALBERTO DA COSTA IMBUZEIRO
ADV.: LUIZ FERNANDO G. DE MATTOS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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