STF RE 59786 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DECISÃO DENEGATORIA DE MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO FAZENDO COISA
JULGADA CONTRA O IMPETRANTE, NÃO IMPEDE O USO DA AÇÃO PROPRIA
(SÚMULA 304).
Ementa
DECISÃO DENEGATORIA DE MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO FAZENDO COISA
JULGADA CONTRA O IMPETRANTE, NÃO IMPEDE O USO DA AÇÃO PROPRIA
(SÚMULA 304).Decisão
A turma, unânime, conheceu do recurso e lhe deu provimento.
Data do Julgamento
:
14/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1967 PP-01322 EMENT VOL-00690-03 PP-00935
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECORRENTE: ERNESTO BORGES E OUTROS
ADV.: ERNESTO BORGES
RECORRIDO: ESTADO DO MATO GROSSO
ADV.: ATAHIDE MONTEIRO DA SILVA
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