STF RE 59787 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FURTO. INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECIFICO. EXERCÍCIO ARBITRARIO DA
PROPRIA RAZÃO.
Ementa
FURTO. INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECIFICO. EXERCÍCIO ARBITRARIO DA
PROPRIA RAZÃO.Decisão
Provido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
01/09/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1968 PP-03703 EMENT VOL-00739-02 PP-00612
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTES. : GERALDO MENDES LOPES E EURÍPEDES DELFINO DUTRA
ADV. : RÔMULO COELHO
RECDA. : JUSTIÇA PÚBLICA
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