STF RE 59788 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA RESTAURAR A SENTENÇA ABSOLUTORIA
DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Ementa
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA RESTAURAR A SENTENÇA ABSOLUTORIA
DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.Decisão
A Turma, unânime, conheceu do recurso e lhe deu provimento para restabelecer a sentebça absolvitória da primeira instância.
Data do Julgamento
:
25/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 05-02-1967 PP-00186 EMENT VOL-00679-01 PP-00415
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : RUBENS ALBANO FERNANDES
ADV. : TÚLIO MARQUES LOPES
RECDA. : JUSTIÇA PÚBLICA
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