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Jurisprudência


STF RE 59790 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
DUVIDAS SOBRE INSCRIÇÃO DE ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS, VERIFICADAS COMO PROCEDENTES.
Decisão
Não conhecido à unanimidade.

Data do Julgamento : 09/05/1966
Data da Publicação : DJ 19-10-1966 PP-03643 EMENT VOL-00671-04 PP-01091
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s) : RECORRENTES: ADISIO FIGUEREDO DOS SANTOS, SUA MULHER E OUTRO ADV. JOSÉ MUNHOZ DE MELLO RECORRIDO: OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE CASCAVEL
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