STF RE 598125 AgR / PI - PIAUÍ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. REINTEGRAÇÃO. DECRETO
LEGISLATIVO N. 121/98. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LEGISLAÇÃO
LOCAL. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INTERPOSIÇÃO DO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA "C" DO
ARTIGO 102, III, DA CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE.
1. O Tribunal a
quo não se manifestou explicitamente sobre os temas
constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns.
282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
2. A controvérsia foi
decidida com fundamento na legislação local. Incidência da Súmula
n. 280 do Supremo Tribunal Federal.
3. Acórdão recorrido que não
julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da
Constituição. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário
interposto com fundamento na alínea "c" do artigo 102, III, da
Constituição.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. REINTEGRAÇÃO. DECRETO
LEGISLATIVO N. 121/98. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LEGISLAÇÃO
LOCAL. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INTERPOSIÇÃO DO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA "C" DO
ARTIGO 102, III, DA CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE.
1. O Tribunal a
quo não se manifestou explicitamente sobre os temas
constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns.
282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
2. A controvérsia foi
decidida com fundamento na legislação local. Incidência da Súmula
n. 280 do Supremo Tribunal Federal.
3. Acórdão recorrido que não
julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da
Constituição. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário
interposto com fundamento na alínea "c" do artigo 102, III, da
Constituição.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen
Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
02.06.2009.
Data do Julgamento
:
02/06/2009
Data da Publicação
:
DJe-118 DIVULG 25-06-2009 PUBLIC 26-06-2009 EMENT VOL-02366-09 PP-01820
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S): ESTADO DO PIAUÍ
ADV.(A/S): PGE-PI - JOÃO EMÍLIO FALCÃO COSTA NETO
AGDO.(A/S): MANOEL DE JESUS MACEDO MENDES BRANDÃO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): CARLOS DOUGLAS DOS SANTOS ALVES
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