STF RE 59837 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INCIDENCIA DO IMPOSTO DO SELO EM CONTRATO CELEBRADO COM AUTARQUIA
FEDERAL, EM DATA POSTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL N 5. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
INCIDENCIA DO IMPOSTO DO SELO EM CONTRATO CELEBRADO COM AUTARQUIA
FEDERAL, EM DATA POSTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL N 5. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Dado provimento, unanimemente. Impedido, o Sr. Min. Oswaldo Trigueiro. 1ª T., em 20.2.1968.
Data do Julgamento
:
20/02/1968
Data da Publicação
:
DJ 31-05-1968 PP-01987 EMENT VOL-00729-02 PP-00531
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: LUIZ CARLOS FERNANDES REIS, SUA MULHER E OUTROS
ADV.: HELI RIBEIRO LANGEONI
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