STF RE 59838 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR SEUS JURIDICOS E LEGAIS FUNDAMENTOS
QUANTO A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
Ementa
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR SEUS JURIDICOS E LEGAIS FUNDAMENTOS
QUANTO A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.Decisão
Conheceram e deram provimento ao recurso. Decisão unânime. 1ª T., em 24/10/67.
Data do Julgamento
:
24/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 29-03-1968 PP-00990 EMENT VOL-00721-02 PP-00505
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDOS. : ARISTOTELES MAGALHÃES E OUTROS
ADV. : EFIM ZISCLS
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