STF RE 59846 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO CONTRA A UNIÃO FEDERAL, JULGADA
PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA VENCIDA EM HONORARIOS ADVOCATICIOS.
APLICAÇÃO DO ART. 64 DO C.P.C., COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.
4.632, DE 18.5.65. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO CONTRA A UNIÃO FEDERAL, JULGADA
PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA VENCIDA EM HONORARIOS ADVOCATICIOS.
APLICAÇÃO DO ART. 64 DO C.P.C., COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.
4.632, DE 18.5.65. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram, unânimemente. 1ª T., em 2.4.68.
Data do Julgamento
:
02/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1968 PP-01867 EMENT VOL-00728-03 PP-00830
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : ANTONIO CHAVES
ADV. : AIRTON SILVA
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