STF RE 59847 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E DEVIDO EM CONTRATO ENTRE PARTICULARES E AUTARQUIAS, CELEBRADO APÓS
A EMENDA CONSTITUCIONAL N 5.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA.
Ementa
E DEVIDO EM CONTRATO ENTRE PARTICULARES E AUTARQUIAS, CELEBRADO APÓS
A EMENDA CONSTITUCIONAL N 5.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA.Decisão
Conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
11/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1966 PP-01872 EMENT VOL-00657-02 PP-00955
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: ACHILES DE BIASI E OUTROS
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