STF RE 59853 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO.
O PRAZO PARA A LIQUIDAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO,
POR INCAPACIDADE PERMANENTE, NÃO SE CONTA DO DIA DO FATO, MAS
DAQUELE EM QUE CESSOU A INCAPACIDADE TEMPORARIA.
RECURSO PROVIDO, PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A COMINAÇÃO DO ART. 102
DA LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO.
O PRAZO PARA A LIQUIDAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO,
POR INCAPACIDADE PERMANENTE, NÃO SE CONTA DO DIA DO FATO, MAS
DAQUELE EM QUE CESSOU A INCAPACIDADE TEMPORARIA.
RECURSO PROVIDO, PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A COMINAÇÃO DO ART. 102
DA LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO.Decisão
Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: Conhecido e Provido à unanimidade.
Presidência do Sr. Exmo. Ministro Cândido Motta Filho.
Relator, o Exmo. Sr. Ministro Hermes Lima.
Tomaram parte o julgamento os Exmos. Srs. Ministros Eloy da Rocha, Hermes Lima e Gonçalves de Oliveira e Cândido Motta Filho.
Licenciado, o Exmo. Ministro Prado Kelly.
Data do Julgamento
:
16/06/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-12-1967 PP-04405 EMENT VOL-00714-08 PP-02755
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: CIA. INTERNACIONAL DE SEGUROS
ADV.: GERALDO MONTEIRO DE LIMA
RECDO.: GIUSEPPE PLAITANO
ADV.: MÁRIO GONÇALVES PEREIRA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 06.
Alteração: 13/05/2014, FSB.
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