STF RE 59856 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECLAMAÇÃO. QUANDO ABRE ENSEJO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DE
PREFERENCIA. DISTINÇÃO ENTRE LEGATARIO E HERDEIRO TESTAMENTARIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RECLAMAÇÃO. QUANDO ABRE ENSEJO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DE
PREFERENCIA. DISTINÇÃO ENTRE LEGATARIO E HERDEIRO TESTAMENTARIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Concedido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
13/12/1966
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1967 PP-02025 EMENT VOL-00696-04 PP-01400
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : OTÁVIO AUGUSTO MARQUES RIBEIRO
ADV. : JAYME FERREIRA LANDIM
RECDO. : DÁLIA DE ALMEIDA CARDOSO
ADV. : ALESSANDRA BARBOSA DA FONSECA
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