STF RE 59857 EDv / PB - PARAÍBA EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NO REGIME DA LEI 4.299/63, NÃO ERA EXIGIVEL O IMPOSTO DE VENDAS E
CONSIGNAÇÕES PELA TRANSFERENCIA DE MERCADORIA DE UM ESTABELECIMENTO
PPARA OUTRO DA MESMA EMPRESA EM ESTADOS DIFERENTES. EMBARGOS
CONHECIDOS E RECEBIDOS, PARA RESTABELECER A CONCESSÃO DE MANDADO DE
SEGURANÇA.
Ementa
NO REGIME DA LEI 4.299/63, NÃO ERA EXIGIVEL O IMPOSTO DE VENDAS E
CONSIGNAÇÕES PELA TRANSFERENCIA DE MERCADORIA DE UM ESTABELECIMENTO
PPARA OUTRO DA MESMA EMPRESA EM ESTADOS DIFERENTES. EMBARGOS
CONHECIDOS E RECEBIDOS, PARA RESTABELECER A CONCESSÃO DE MANDADO DE
SEGURANÇA.Decisão
Conhecidos e recebidos, unânimemente. Plenário, em 12-6-69.
Data do Julgamento
:
12/06/1969
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1969 PP-04398 EMENT VOL-00777-01 PP-00229
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
EMBTE.: S/A INDÚSTRIAS REUNIDAS F. MATARAZZO
ADV.: JOSÉ EDUARDO BULCÃO DE MORAES
EMBDO.: ESTADO DA PARAÍBA
ADV.: FRANCISCO DE PAULA PORTO
DEC. EMBDA.: 3ª T. 16.6.67
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