STF RE 59857 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. REMESSA DE ALGODAO EM RAMA, DA
FILIAL NA PARAIBA PARA MATRIZ EM SÃO PAULO., SITUAÇÃO DE FATO DIANTE
DA NOVA LEI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. REMESSA DE ALGODAO EM RAMA, DA
FILIAL NA PARAIBA PARA MATRIZ EM SÃO PAULO., SITUAÇÃO DE FATO DIANTE
DA NOVA LEI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
16/06/1967
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1967 PP-03204 EMENT VOL-00705-02 PP-00528
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DA PARAÍBA
ADV. : FRANCISCO DE PAULA
RECDA. : S/A. INDUSTRIAS REUNIDAS F. MATARAZZO
ADV. : PAULO MAIA
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