STF RE 59868 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. COMPROVAÇÕES DE BENFEITORIAS PARA
DEDUÇÃO DO IMPOSTO. O D. 24 239, DE 47, NÃO CONFIGURA DECADENCIA DE
DIREITO.
Ementa
IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. COMPROVAÇÕES DE BENFEITORIAS PARA
DEDUÇÃO DO IMPOSTO. O D. 24 239, DE 47, NÃO CONFIGURA DECADENCIA DE
DIREITO.Decisão
Não conhecido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
12/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 22-02-1967 PP-00299 EMENT VOL-00680-03 PP-00949
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : EMPÉDOCLES DE FERRANTE ALVES
ADV. : ADONIS CASTILHO DE BARROS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 28/07/2014, MCN.
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