STF RE 59872 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Recurso extraordinário em causa de alçada. Não conhecido após a vigência do Ato Institucional nº 6, de 1.2.69.
Ementa
- Recurso extraordinário em causa de alçada. Não conhecido após a vigência do Ato Institucional nº 6, de 1.2.69.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 6.3.69.
Data do Julgamento
:
06/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1969 PP-01782 EMENT VOL-00762-01 PP-00254
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTES. : MANOEL BERNARDINO DA SILVA E SUA MULHER
ADV. : MILTON MALTA MARANHÃO
RECDOS. : MARIA JOSÉ DA SILVA E OUTRO
ADV. : ROLDÃO JOAQUIM DOS SANTOS
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