STF RE 59883 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO SE APLICA A MULTA FISCAL O PRINCÍPIO DE QUE NENHUMA PENA PASSARA
DA PESSOA DO DELINQUENTE, MAXIME QUANDO INSCRITA A DÍVIDA ANTES DO
FALECIMENTO DO DEVEDOR.
Ementa
NÃO SE APLICA A MULTA FISCAL O PRINCÍPIO DE QUE NENHUMA PENA PASSARA
DA PESSOA DO DELINQUENTE, MAXIME QUANDO INSCRITA A DÍVIDA ANTES DO
FALECIMENTO DO DEVEDOR.Decisão
Conhecido e provido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
03/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1967 PP-01530 EMENT VOL-00692-03 PP-00871
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : ROBERTO MAIA
RECDO. : WALDEMAR GONÇALVES CAPELLA (ESPÓLIO)
ADV. : PETRÔNIO LOURENÇO DIAS
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