STF RE 59919 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESPEJO. RESSALVADO AO INQUILINO O DIREITO DE RETENÇÃO, NÃO PODE O
AUTOR INVOCAR RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUE NÃO HÁ DIREITO FEDERAL
VIOLADO.
Ementa
DESPEJO. RESSALVADO AO INQUILINO O DIREITO DE RETENÇÃO, NÃO PODE O
AUTOR INVOCAR RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUE NÃO HÁ DIREITO FEDERAL
VIOLADO.Decisão
Não conhecido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
29/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1967 PP-01530 EMENT VOL-00692-03 PP-00876
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
1º RECTE. : TÊXTIL PAULO ABREU S/A
ADV. : ANTONIO DE OLIVEIRA
2º RECTE. : DOMINGOS BEDANI
ADV. : AFRÂNIO PIRES DA SILVEIRA
RECDOS. : OS MESMOS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 11/11/1999, SVF.
Alteração: 02/07/2014, MCN.
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