STF RE 59923 / MA - MARANHAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TENDO SIDO RÉU ABSOLVIDO POR INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTRA ELE. NÃO
PODE , O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ACOLHER RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESSA DECISÃO PARA O REEXAME DE PROVAS.
Ementa
TENDO SIDO RÉU ABSOLVIDO POR INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTRA ELE. NÃO
PODE , O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ACOLHER RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESSA DECISÃO PARA O REEXAME DE PROVAS.Decisão
Não conhecido o recurso á unanimidade nos têrmos do voto do Relator.
Data do Julgamento
:
02/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1966 PP-03306 EMENT VOL-00668-02 PP-00727
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTES. : ANTÔNIA LISBÔA RIBEIRO DO NASCIMENTO E OUTRA
ADV. : FUAD ALEXANDRE AMATE
RECDA. : JUSTIÇA PÚBLICA
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