STF RE 59924 / MA - MARANHAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APLICOU-SE AO CASO A DISPOSIÇÃO DO C.P.C., ART. 219. I.
Ementa
APLICOU-SE AO CASO A DISPOSIÇÃO DO C.P.C., ART. 219. I.Decisão
A Turma, unânime, não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
12/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1966 PP-03306 EMENT VOL-00668-02 PP-00734
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE. : GERSON COUTINHO
ADV. : WADY SAUÁIA
RECDO. : TOLENTINO SOUZA SOBRINHO
ADV. : JOSÉ MARIA CABRAL MARQUES
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