STF RE 59936 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. TAREFEIROS. A sua equiparação a funcionário efetivo, na forma da Lei n. 2.284/54, concede-lhe o salário mensal na base do salário percebido nos três meses imediatamente anteriores à data em que fizer jus à equiparação. Ausência de
direito à percepção de mais cinco diárias. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. TAREFEIROS. A sua equiparação a funcionário efetivo, na forma da Lei n. 2.284/54, concede-lhe o salário mensal na base do salário percebido nos três meses imediatamente anteriores à data em que fizer jus à equiparação. Ausência de
direito à percepção de mais cinco diárias. Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Em decisão unânime conheceram do recurso e lhe deram provimento.
Data do Julgamento
:
07/11/1966
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1967 PP-00581 EMENT VOL-00683-02 PP-00761
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: FERNANDO RODRIGUES E OUTROS
ADV.: DANILO CARNEIRO RIBEIRO
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