STF RE 59939 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE TERCEIROS DEVEM SER APRECIADOS QUANDO OPOSTOS NOS TERMOS
DO ART. 707 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE COISA
JULGADA.
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIROS DEVEM SER APRECIADOS QUANDO OPOSTOS NOS TERMOS
DO ART. 707 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE COISA
JULGADA.Decisão
Conhecido e provido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
26/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1967 PP-03091 EMENT VOL-00704-01 PP-00270
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTES. : ALDO DA COSTA SILVEIRA E SUA MULHER
ADV. : MOACYR AMARAL SANTOS
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : RAIF IZAR
Mostrar discussão