STF RE 59941 / MA - MARANHAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCURADOR. PARA RECEBER CITAÇÃO INICIAL PRECISA ESTAR EXPRESSAMENTE
AUTORIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PROCURADOR. PARA RECEBER CITAÇÃO INICIAL PRECISA ESTAR EXPRESSAMENTE
AUTORIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
À unanimidade não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
08/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1966 PP-04196 EMENT VOL-00676-03 PP-01075
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : FLÁVIO DOS SANTOS FRAZÃO
ADV. : POMPÍLIO DE ALBUQUERQUE
RECDO. : MANUEL FRANCISCO DOS SANTOS
ADV. : JOSÉ CLODOMIR CALDAS DA SILVA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 06/08/2014, MCN.
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