STF RE 59947 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NULA E A VENDA JUDICIAL DE IMÓVEL GRAVADO POR HIPOTECA, REGULARMENTE
INSCRITA, SEM QUE TENHA SIDO NOTIFICADO JUDICIALMENTE O CREDOR
HIPOTECARIO, QUE NÃO FOR PARTE NA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 826 DO
CÓDIGO CIVIL.
Ementa
NULA E A VENDA JUDICIAL DE IMÓVEL GRAVADO POR HIPOTECA, REGULARMENTE
INSCRITA, SEM QUE TENHA SIDO NOTIFICADO JUDICIALMENTE O CREDOR
HIPOTECARIO, QUE NÃO FOR PARTE NA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 826 DO
CÓDIGO CIVIL.Decisão
Deu-se provimento ao recurso, unânimemente, nos têrmos do voto do relator.
Data do Julgamento
:
24/04/1967
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1967 PP-01833 EMENT VOL-00695-02 PP-00595
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : MARIA RODRIGUES GUEIRAL E SEU MARIDO
ADV. : URBANO FERREIRA DE SOUZA
RECDOS. : PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE,
EVERARDO PAULO AFFONSO BING E OUTRO
ADV. : ANOR BUTLER MACIEL
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