STF RE 59952 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CUMPRE A AUTORIDADE POLICIAL, NOS PROCESSOS DE CONTRAVENÇÃO E EM
CASO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE DAR
DEFENSOR AO RÉU (ARTS. 532 E 261 DO CÓDIGO DO PROC. PENAL). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO.
Ementa
CUMPRE A AUTORIDADE POLICIAL, NOS PROCESSOS DE CONTRAVENÇÃO E EM
CASO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE DAR
DEFENSOR AO RÉU (ARTS. 532 E 261 DO CÓDIGO DO PROC. PENAL). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO.Decisão
Conheceram do recurso, a que deram provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
10/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1966 PP-02243 EMENT VOL-00660-07 PP-02596
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : JABUR JOSÉ JABUR
ADV. : PAULO FURTADO RODRIGUES
RECDA. : JUSTIÇA PÚBLICA
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