STF RE 59972 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Decretação da extinção de punibilidade, oriunda de
prescrição, em face do que dispõe a Súmula 146. Recurso extraordinário
provido.
Ementa
Decretação da extinção de punibilidade, oriunda de
prescrição, em face do que dispõe a Súmula 146. Recurso extraordinário
provido.Decisão
Conheceram do Recurso, a que deram provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
22/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1966 PP-01352 EMENT VOL-00652-03 PP-00996
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : ALBERTO LOURENÇO DE LIMA
ADV. : EM CAUSA PRÓPRIA
RECDO. : PEDRO VITOR FILHO
ADV. : LACORDAIRE DE SOUZA AZEVEDDO
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