STF RE 59974 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESPEJO DE PREDIO OCUPADO POR POSTO DE PUERICULTURA DO DEPARTAMENTO
ESTADUAL DA CRIANCA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 15 DA LEI 4.494 DE
25.11.64. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO
SE CONHECEU.
Ementa
DESPEJO DE PREDIO OCUPADO POR POSTO DE PUERICULTURA DO DEPARTAMENTO
ESTADUAL DA CRIANCA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 15 DA LEI 4.494 DE
25.11.64. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO
SE CONHECEU.Decisão
A turma, unâniume, não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
18/04/1967
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1967 PP-01530 EMENT VOL-00692-03 PP-00880
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : ANTÔNIO WININKO
ADV. : MÁRIO EAGLER PINTO
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : RICARDO MENDES LEAL FILHO
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