STF RE 59977 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO.
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, QUE SE JULGA NÃO PRESCRITA, PARA QUE O
TRIBUNAL A QUO DECIDA SOBRE O MÉRITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO.
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, QUE SE JULGA NÃO PRESCRITA, PARA QUE O
TRIBUNAL A QUO DECIDA SOBRE O MÉRITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
07/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1966 PP-04196 EMENT VOL-00676-03 PP-01087
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : GIOVANNA BEATA TROVON, BENEFICIÁRIA DE MARINA TROVON
ADV. : ALTIVO OVANDO
RECDA. : SEGURANÇA INDUSTRIAL CIA. NACIONAL DE SEGUROS
ADV. : JOÃO BAPTISTA CAMPO
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