STF RE 59993 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO. IMPUGNAÇÃO, POR INCONSTITUCIONALIDADE, EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROPRIEDADE DESSA VIA AFIRMADA PELO S.T.F. A PARTIR DO RMS 56.692 (28/11/65).
Ementa
- CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO. IMPUGNAÇÃO, POR INCONSTITUCIONALIDADE, EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROPRIEDADE DESSA VIA AFIRMADA PELO S.T.F. A PARTIR DO RMS 56.692 (28/11/65).Decisão
Não conheceram, unânimemente. Impedido, o Min. Djaci Falcão. 1ª T., em 11.11.68.
Data do Julgamento
:
11/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05544 EMENT VOL-00751-07 PP-02708 RTJ VOL-00048-03 PP-00438
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV. : ISAAC PEREIRA DA SILVA
RECDA. : CÂMARA MUNICIPAL DE BEZERROS
ADV. : ALÍPIO CAVALCANTI FILHO
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