STF RE 59996 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO. DIREITO TRANSITORIO. IMPOSTO TOTALMENTE COBRADO DE ACORDO
COM A LEI ANTERIOR, NÃO PODE SER EXIGIDO DE CONFORMIDADE COM A LEI
POSTERIOR, QUE O AUMENTA OU O DIVIDA EM DOIS TEMPOS. INTERPRETAÇÃO
RAZOAVEL DA LEI. APLICAÇÃO DA SÚMULA 400. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO. DIREITO TRANSITORIO. IMPOSTO TOTALMENTE COBRADO DE ACORDO
COM A LEI ANTERIOR, NÃO PODE SER EXIGIDO DE CONFORMIDADE COM A LEI
POSTERIOR, QUE O AUMENTA OU O DIVIDA EM DOIS TEMPOS. INTERPRETAÇÃO
RAZOAVEL DA LEI. APLICAÇÃO DA SÚMULA 400. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conheceram, unanimemente. 1ª T.,e m 16-4-68.
Data do Julgamento
:
16/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 31-05-1968 PP-01987 EMENT VOL-00729-02 PP-00535
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: ORGANIZAÇÃO SILVEIRA ALENCAR S.A.
ADV.: OTTO DE ANDRADE GIL
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