STF RE 59998 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SINDICATO DOS ARRUMADORES. ATRIBUIÇÕES FORA DA FAIXA PORTUARIA.
Ementa
SINDICATO DOS ARRUMADORES. ATRIBUIÇÕES FORA DA FAIXA PORTUARIA.Decisão
Unânimemente conheceram do recurso e lhe deram provimento.
Data do Julgamento
:
06/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1966 PP-02919 EMENT VOL-00665-02 PP-01075
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: M. MAIA E CIA. LTDA E OUTROS
ADV. ILDÉLIO A. MARTINS
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