STF RE 59999 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Não renovada a locação regida pelo d. 24.150, de 24.04.34,
aplica-se o direito comum e não a legislação especial do inquilinato.
(Súmula nº 375).
Ementa
Não renovada a locação regida pelo d. 24.150, de 24.04.34,
aplica-se o direito comum e não a legislação especial do inquilinato.
(Súmula nº 375).Decisão
Não se conheceu do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
24/04/1967
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1967 PP-01833 EMENT VOL-00695-02 PP-00614
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : INCOFER- MINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO LTDA
ADV. : ERNESTO JUNTOLLI
RECDO. : J. NOGUEIRA BRANCO
ADV. : LAÉRCIO NOGUEIRA BRANCO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEC-024150 ANO-1934
Observação
:
Revisão provisória.
Inclusão: 14/05/97, (NT).
Número de páginas: 4.
Alteração: 20/06/2014, WSA.
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