STF RE 60009 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Despejo na conformidade com o decreto nº24.150. Não há
necessidade da prova de sinceridade. Obediência do prazo. Aplicação da
Súmula 370.
Ementa
Despejo na conformidade com o decreto nº24.150. Não há
necessidade da prova de sinceridade. Obediência do prazo. Aplicação da
Súmula 370.Decisão
Conhecido e provido em parte, nos têrmos da Súmula 370, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
29/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1966 PP-04310 EMENT VOL-00677-02 PP-00805
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : BAR DE LUXO LTDA
ADV. : J.M. MAC-DOWELL DA COSTA
RECDO. : SADDOCK MENASCHÉ
ADV. : LETÁCIO JANSEN
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