STF RE 60013 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRATO DE SEGURO. E JURÍDICA A CLÁUSULA DE RATEIO PROPORCIONAL,
CONSTANTE DE APOLICE DE SEGURO. EMBARGOS RECEBIDOS.
Ementa
CONTRATO DE SEGURO. E JURÍDICA A CLÁUSULA DE RATEIO PROPORCIONAL,
CONSTANTE DE APOLICE DE SEGURO. EMBARGOS RECEBIDOS.Decisão
Conhecido por unanimidade, os embargos foram recebidos contra o voto do Sr. Adalício Nogueira. Falaram o Dr. Mário Palmeira Ramos da Costa, pela embargante, e o Dr. Décio Miranda, Procurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. -
Plenário, 03-09-69.
Data do Julgamento
:
03/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 21-08-1970 PP-03644 EMENT VOL-00807-01 PP-00100
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
EMBTE. : THE HOME INSURANCE COMPANY
ADV. : SALIM BELFORT
EMBDA. : ALFREDO GALLO
ADV. : NELSON ARIAS
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