STF RE 60013 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NOSSA LEI CIVIL NÃO CONSAGRA A CLÁUSULA DE RATEIO NOS CONTRATOS DE
SEGURO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 1.458 DO C. CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
NOSSA LEI CIVIL NÃO CONSAGRA A CLÁUSULA DE RATEIO NOS CONTRATOS DE
SEGURO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 1.458 DO C. CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
Conhecido, mas não provido, unânimemente. 2ª T., em 14.11.67.
Data do Julgamento
:
14/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1967 PP-04216 EMENT VOL-00713-02 PP-00650
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. THE HOME INSURANCE COMPANY
ADV. SALIM BELFORT
RECDO. ALFREDO GALO
ADV. NELSON ARIAS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 06.
Alteração:22/05/2014, OJR.
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