STF RE 60021 ED / PR - PARANÁ EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SE O ACÓRDÃO SE LIMITOU A ESTABELECER QUE O
MANDANTE RESPONDE PELO TOTAL DA REMUNERAÇAO CONTRATADA QUANDO IMPEDE
O CUMPRIMENTO DO CONTRATO NÃO HÁ OBSCURIDADE OU OMISSAO PORQUE SE
ABSTEVE DE INTERPRETAR AS CLAUSULAS OUTRAS DE INSTRUMENTO. A
APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.310, DO CÓDIGO CIVIL E COMPATIVEL COM O ARTIGO
1.330, DO MESMO DIPLOMA.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SE O ACÓRDÃO SE LIMITOU A ESTABELECER QUE O
MANDANTE RESPONDE PELO TOTAL DA REMUNERAÇAO CONTRATADA QUANDO IMPEDE
O CUMPRIMENTO DO CONTRATO NÃO HÁ OBSCURIDADE OU OMISSAO PORQUE SE
ABSTEVE DE INTERPRETAR AS CLAUSULAS OUTRAS DE INSTRUMENTO. A
APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.310, DO CÓDIGO CIVIL E COMPATIVEL COM O ARTIGO
1.330, DO MESMO DIPLOMA.Decisão
A turma, unânime, rejeitou os embargos declaratórios.
Data do Julgamento
:
13/12/1966
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1967 PP-00938 EMENT VOL-00686-03 PP-00769
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
EMBTE.: MASSA FALIDA DE INDÚSTRIAS PANTALEÃO HOFFMANN S/A
ADV. : OSCAR DIAS CORRÊA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 26/10/2000, SVF.
Alteração: 15/07/2014, MCN.
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