STF RE 60022 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRABANDO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO, PORQUE, PERTENCENTE A TERCEIRO,
CONTRA O QUAL NÃO HÁ SUSPEITA DE PARTICIPAÇÃO NO CONTRABANDO.
SEGURANÇA CONCEDIDA PELO TRIBUNAL DE RECURSOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO NÃO CONHECIDO, PORQUE A LETRA DA LEI NÃO FOI
CONTRARIADA.
Ementa
CONTRABANDO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO, PORQUE, PERTENCENTE A TERCEIRO,
CONTRA O QUAL NÃO HÁ SUSPEITA DE PARTICIPAÇÃO NO CONTRABANDO.
SEGURANÇA CONCEDIDA PELO TRIBUNAL DE RECURSOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO NÃO CONHECIDO, PORQUE A LETRA DA LEI NÃO FOI
CONTRARIADA.Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
18/08/1967
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1967 PP-02970 EMENT VOL-00703-02 PP-00588
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : FLECK S/A. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO
ADV. : LUIZ GONZAGA FERREIRA DE MEDEIROS
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